Informações pautais vinculativas

Importância das IPV

Um dos grandes problemas nos negócios internacionais reside na imprevisibilidade dos custos em função das incertezas que se podem colocar no plano da aplicação das normas aduaneiras. Um pequeno incidente que no mercado nacional não tem quaisquer consequências pode traduzir-se em custos e atrasos se ocorrer numa operação de comércio internacional que implique a saída ou entrada de mercadorias no território aduaneiro da União.

Não admira que os governos se emprenhem na redução da imprevisibilidade nos negócios internacionais negociando processos de harmonização no plano internacional e no quadro da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial das Alfândegas, bem como na criação de instrumentos internos que assegurem maiores graus de certeza às empresas comunitárias. Neste segundo grupo de instrumentos as Instruções Pautais Vinculativas desempenham um papel de grande importância.

Perante situações de incerteza as empresas podem solicitar às alfândegas informações pautais vinculativas ou informações vinculativas em matéria de origem. Havendo dúvidas sobre a classificação pautal de uma determinada mercadoria não é possível conhecer os custos finais da mesma após importação pois desconhece-se qual o código pautal a considerar para efeitos de cálculo dos direitos aduaneiros. A mesma incerteza pode resultar do facto de se desconhecer se determinadas operações realizadas para obter uma mercadoria, permitem que a mesma seja considerada originária de um determinado país terceiro cujas exportações podem beneficiar de uma preferência pautal quando importadas na UE. Em ambas as situações as empresas podem esclarecer quaisquer dúvidas solicitando uma informação vinculativa às autoridades aduaneiras.

Cada informação pautal vinculativa pode referir-se a um determinado tipo de mercadoria; a informação vinculativa em matéria de origem refere-se a um determinado tipo de mercadoria e a determinadas circunstâncias que permitam adquirir a origem.

 

Validade das informações vinculativas

As informações vinculativas têm uma validade de seis anos em matéria pautal e de três anos em matéria de origem, sendo este prazo contado a partir da data em que as mesmas foram emitidas, podendo ser anuladas se a sua emissão assentou em elementos insuficientes ou inexatos.

As informações vinculativas perdem a sua validade:

  • em matéria pautal:
    • quando, na sequência da adoção de um regulamento, deixam de estar conformes com o direito assim estabelecido,
    • quando se tornam incompatíveis com a interpretação de uma das nomenclaturas referidas no no 6 do artigo 20º do CAC:
      • a nível comunitário, na sequência de uma alteração das notas explicativas da Nomenclatura Combinada ou de um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
      • a nível internacional, na sequência de uma ficha de classificação ou de uma alteração das notas explicativas da nomenclatura do sistema harmonizado de designação e codificação das mercadorias, ambas adotadas pela Organização Mundial das Alfândegas, criada em 1952 sob o nome de Conselho de Cooperação Aduaneira,
    • quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9º do CAC, sob reserva de a revogação ou a alteração ser notificada ao titular.
  • em matéria de origem:
    • quando, na sequência da adoção de um regulamento ou de um acordo concluído pela Comunidade, deixam de estar conformes com o direito assim estabelecido,
    • quando se tornam incompatíveis:
      • a nível comunitário, com as notas explicativas e os pareceres relativos à interpretação da regulamentação ou com um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
      • a nível internacional, com o Acordo sobre as regras de origem elaborado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou com as notas explicativas ou parecer sobre a origem adotados para a interpretação desse acordo,
    • quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9º do CAC, sob reserva de o titular ser previamente informado de tal facto.

Na generalidade dos casos as informações podem ser usadas para os negócios em curso dentro de determinado prazo (seis meses).

O que oferecemos aos nossos clientes

Instruímos o processo de forma a assegurar a pertinência da necessidade de uma informação vinculativa e apresentamos os pedidos de junto das autoridades aduaneiras.

IPV-04
IPV-01
IPV-03
Sede
EMS
Aeroporto de Lisboa
Rua Sarmento de Beires, n.º 15-A
1900-410 Lisboa
Telefone : +351 21 881 16 00
Telefax   :  +351 21 887 53 29
 E-mail : japato@ruipato.com
Av. Marechal Gomes da Costa.º 13
1849-001 Lisboa
Telefone : +350 21 881 16 44/5
Telefax   : +351 21 859 83 59
 
Terminal de Carga, Edifício 134,
Piso 1, Gabinete 1241
1750-364 Lisboa
Telefone : +350 21 881 16 41/2/3
Telefax   :  +351 21 847 25 84
E-mail: aeroporto@ruipato.com
Certificações
desde
since
ic-Blogger
IconTT
IconLK
IconG+2
IconFB
IconeM
Lema
Logo-180
Logo-cert
Logo-tx