O Acordo sobre Regras de Origem

Na Uruguay Round os países participantes concordaram na necessidade de assegurar a transparência das regas e regulamentos aplicáveis na determinação da origem das mercadorias, visando a não criação de obstáculos desnecessários ao comércio internacional, harmonizando as regras de origem não preferencial.

Um segundo objectivo do acordo é a adopção de disciplinas muito específicas na aplicação das regras de origem, tanto antes como após a harmonização das regras de origem não preferencial.

As disciplinas que devem reger a aplicação de regras de origem são as seguintes:

  • As regras de origem não devem ser usadas como instrumentos visando a realização de objetivos de natureza comercial.
  • Não criação de restrições, distorções ou desorganização do comércio internacional.
  • Não discriminação entre importações e exportações ou entre Estados membros da OMC.
  • Gestão das regras de origem de forma consistente, uniforme, imparcial e razoável.
  • Assentar as regras de origem sobre um critério positivo.
  • Publicar as leis, regulamentos, decisões judiciais e administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem.
  • Não aplicação retroativa no domínio das regras de origem.
  • Tratar de forma sigilosa as informações de carácter confidencial.

A arquitetura das regras harmonizadas de origem inclui:

  • definições;
  • regras gerais
  • e dois apêndices intitulados:
    • apêndice 1: mercadorias inteiramente obtidas;

      Este anexo contém as definições dos bens a serem considerados como tendo sido inteiramente obtidas num país. Ele permite determinar a origem dos nascidos e criados em um país de animais e plantas que vivem e colhidas ou os minerais "obtido" em um país.
    • apêndice 2: As regras de origem para produtos específicos;

      Este apêndice inclui regras para determinar a origem das mercadorias que não podem ser determinados de acordo com o Apêndice 1. Apresentará as regras necessárias para a determinação de origem, incluindo as principais regras e as regras residuais, e seu modo de aplicação.
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