Convenção de Roma

A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais  entrou em vigor em 1 de Abril de 1991. Posteriormente, todos os Estados que foram aderindo à Comunidade Europeia assinaram esta Convenção.

A Convenção aplica-se às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis mesmo que a lei designada seja a de um Estado não contratante, excluindo:

  • As questões relativas ao estado e à capacidade das pessoas singulares.
  • As obrigações contratuais relativas a testamentos, regimes de bens no matrimónio e outras relações familiares.
  • As obrigações decorrentes de títulos negociáveis (letras, cheques, livranças, etc.).
  • As convenções de arbitragem e os pactos atributivos de jurisdição (escolha de um tribunal).
  • As questões do âmbito do direito das sociedades, das associações e das pessoas colectivas.
  • A questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir (do mesmo modo, no caso de um órgão de uma sociedade, de uma associação ou de uma pessoa colectiva que vincule toda a organização).
  • A criação e as questões relativas à organização de «trusts».
  • A prova e o processo.
  • Os contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-Membros (excluindo os contratos de resseguro).

Consulte a Convenção Postal Universal AQUI.

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