• O que faz um Despachante Oficial?

    Num sentido estrito o  Despachante Aduaneiro respresenta um cidadão ou uma empresa nos atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive de bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação, consistindo a sua principal função a tramitação da declaração aduaneira de importação ou de exportação

    Mas com a complexidade das normas aduaneiras internacionais e a modernização do sistema aduaneiro o despachante é hoje muito mais do que um mero intermediário entre os importadores ou exportadores e a burocracia aduaneira. Os despachantes modernos são empresas de prestação de serviços que concorrem para a competitividade das empresas que por via da importação ou da exportação operam no mercado mundial

  • Quais os documentos utilizados nas trocas comerciais com o exterior?

    A grande diversidade de sistemas de controlo e de informação estatística leva a que para além dos tradicionais documentos aduaneiros (declarações de importação/exportação, documentos de trânsito, certificados de origem, etc.) haja lugar a uma grande diversidade de documentos que dependendo das mercadorias e dos destinos ou das origens podem ser exigidos.

    Está em causa uma grande diversidade de situações como, por exemplo, as licenças dos produtos do sector agrícola e agroindustrial, as obras de arte, as espécies protegidas, os documentos fitossanitários. Antes de se proceder a uma exportação ou exportação deve ter-se o cuidado de verificar que documentos são exigidos na importação na União Europeia ou nos países de destino das exportações.

  • A realização de operações de comércio internacional está sujeita a restrições?

    Graças às negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio são raras as situações em que ocorrem restrições quantitativas ou a suspensão das importações, sem prejuízo de algumas proibições por razões que se prendem com a segurança, com a saúde pública ou por outras razões.

    Todavia, as trocas de alguma mercadoras podem estar sujeitos a mecanismos de vigilância ou de controlo, que costumam ser geridos por um sistema de licenciamento. Há alguns anos estas licenças eram emitidas pela Direcção-Geral do Comércio, mas entretanto essa competência passou para as alfândegas, hoje integradas na Autoridade Tributária e Aduaneira.

  • Quais as entidades competentes em Portugal pela emissão de Certificados de Origem?
    • Associação Comercial e Industrial do Porto-Câmara de Comércio e Indústria do Porto
    • Associação Comercial de Lisboa-Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
    • Associação Empresarial de Portugal - Câmara de Comércio e Indústria
    • Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira
    • Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo-Associação de Comerciantes, Industriais, Importadores e Exportadores das Ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge
    • Câmara de Comércio de Ponta Delgada-Associação de Comerciantes, Industriais, Exportadores e Importadores das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
    • Câmara de Comércio da Horta-Associação de Comerciantes, Industriais, Importadores e Exportadores das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo
    • Câmara de Comércio e Indústria do Centro
    • Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira
      Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa
    • Câmara de Comércio e Indústria Portugal - Angola
  • Em que consiste a restituição à exportação?

    Em resultado do sistema de preços de alguns produtos agrícolas, que se situam acima dos do mercado mundial, a UE tem sistema de restituições à exportação de produtos agrícolas e dos seus transformados. Esta restituição é concedida a partir do momento em que o produto é exportado ou, se a sua taxa é diferenciada em função do destino, quando o exportador fizer prova de que o produto foi importado no país de destino declarado.

    Quando estão fixadas restituições à exportação estas são pagas pelo IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P..

  • Posso consultar os direitos aduaneiros na internet?

    Os direitos aduaneiros podem ser consultados no site da Autoridade Tributária e Aduaneira. Todavia, a elevada complexidade da informação contida na base de dados aconselha a que a sua consulta seja feita por quem dispõe de conhecimentos técnicos altamente especializados. Note-se que a base de dados da AT tem não apenas a Pauta Aduaneira Comum, mas também toda a informação associada a cada código.

    Uma consulta da base de dados implica o conhecimento prévio do código pautal da mercadoria a importar, bem como toda uma série de informação técnica que permite a interpretação da informação disponibilizada para cada códio, designadamente no domínio dos regimes pautais preferenciais.

  • Como posso saber os direitos aduaneiros praticados por outros países?

    Esta informação está disponível no Market Access Database, da União Europeia. uma base de dados disponibilizada pela Comissão que é de acesso gratuito. Esta base permite aceder a numerosa informação estatística relativa a todas as trocas comerciais de todos os Estados-membros da União Europeia. A base de dados contém:

    • O sistema Harmonizado de classificação das mercadorias.
    • Informação sobre barreiras aduaneiras em países terceiros.
    • regras de origem.
    • Procedimentos aduaneiros e documentos exigidos em países terceiros.
    • Pautas aduaneiras de países terceiros.
    • Medidas fitossanitárias adotadas em países terceiros.
    • Apoio às PME.
  • Os direitos aduaneiros são diferentes em função da origem?

    No âmbito das suas relações comerciais internacionais a União Europeia adotou um grande número de regimes pautais mais favoráveis do que o que resulta dos direitos consolidados no âmbito das negociações realizadas ao abrigo da Organização Mundial do Comércio. São os chamados acordos preferencias que abrangem em regra os países em desenvolvimento.

    O benefício destes regimes pautais implica que as mercadorias sejam origginárias e que seja apresentado o competente certificado de origem. Na generalidade dos regimes pautais preferenciais foram adoptadas normas em matéria de acumulação de origem, isto é, regras que permitem que a origem seja obtida em consequência da obtenção de uma determinada mercadoria em mais do que um país beneficiário.

  • Que outras taxas incidem sobre a importação de produtos?

    Para além dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias importadas incide o Imnposto sobre o Valor Acrescentado e, eventualmente, os impostos especiais sobre o consumo.

  • Existe alguma legislação comum a diferentes países em matéria de contratos?

    São inúmeras as convenções internacionais que visam assegurar maior certeza e segurança jurídica na aplicação do direito às relações contratuais internacionais, é o caso da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, conhecida abreviadamente por Convenção de Roma, destinada a criar nos países comunitários um conjunto de regras de direito uniformes no domínio dos contratos, e que acolhe no essencial as orientações e os princípios acima descritos.

    A referida Convenção, e respectivos Protocolos foram aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/94, de 3 de Fevereiro. O Aviso n.º 240/94, de 19 de Setembro, estabelece as condições de aplicação da mesma por Portugal e a data de entrada em vigor, poendo ser consultada aqui.

  • Em que consistem os Incoterms?

    A Câmara de Comércio Internacional (CCI) aprovou um conjunto de siglas designadas de Incoterms que têm por objetivo uniformizar as regras internacionais de interpretação dos termos habitualmente utilizados no comércio internacional.

    Os Incoterms podem ser consultados aqui..

  • No que consiste o de aperfeiçoamento activo?

    O regime do aperfeiçoamento ativo é um regime económico aduaneiro que permite importar uma mercadoria para a reexportar depois de proceder à sua transformação beneficiando da isenção do pagamento de direitos na importação ou do seu reembolso quando se procede à exportação dos produtos compensadores. O regime permite ainda a chamada compensação pelo equivalente, isto é, exportar antecipadamente os produtos equivalentes os compensadores e só depois proceder à importação das mercadorias para as quais o regime foi autorizado.

    Ao recorrerem ao regime de aperfeiçoamento ativo as empresas exportadoras suportam menos custos ao suspenderem ou obterem o reembolso dos direitos e demais imposições aplicáveis na importação das suas matérias-primas. O regime é bastante flexível, permitindo a sua adequação ás necessidades das empresas, permitindo a exportação de produtos equivalentes e a exportação antecipada desses produtos.

  • No que consiste o regime do aperfeiçoamento passivo?

    Através do regime do aperfeiçoamento passivo as empresas da União Europeia podem exportar mercadorias destinadas a trnsformação ou reparação e posteriormente proceder à sua reimportação sem o pagamento dos diritos de exportação correspondentes à mercadoria exportada. Este regime é de grande utilidade quando é necessário recorrer a empresas de países terceiros para proceder a complementos de fabrico ou de reparações.

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