1. SISTEMA REX ENTROU EM VIGOR

Está em vigor o Sistema de Operador Registado (Sistema Rex ), que visa substituir as autoridades governamentais na emissão de Atestados  de origem / EUR1.

O sistema REX baseia-se no principio da Auto certificação de origem pelos operadores económicos que passam a emitir os atestados de origem , através de uma declaração do carater originário das mercadorias, efetuada na fatura ou outro documento comercial, em inglês, francês ou espanhol, onde consta o numero de registo REX válido (sempre que o valor exceda 6.000 euros).

Para o efeito o operador económico nacional terá que ser previamente registado pela Direção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA) da Autoridade Tributária e Aduaneira , onde lhe será atribuído um número de registo REX.

Queremos ainda salientar que a partir do dia 1 de Janeiro de 2018, as autoridades  aduaneiras de todos os Estados-Membros cessam a emissão dos certificados EUR1.

Pela sua importância reproduzimos na íntegra o Ofício Circulado  n.º 15579 de 2017/03/30

 

 

1. OFÍCIO CIRCULADO N.º 15579  2017/03/30

 

Em complemento da informação veiculada por via do Ofício Circulado n.º 15552, de 30/12/2016, referente à entrada em vigor do sistema de Exportador Registado, compete prestar a seguinte informação adicional:

1 – Enquadramento geral

O Sistema de Exportador Registado (sistema REX) é um sistema de auto-certificação de origem a efetuar pelos exportadores registados que venham a emitir os denominados atestados de origem (vide enquadramento sobre atestados de origem no ponto 8 do presente ofício).

O sistema REX será inicialmente aplicado, desde 01/01/2017, apenas no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, cujas regras de origem se encontram definidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447, do Código Aduaneiro da União (Regulamento (UE) n.º 952/2013).

Nesse contexto exclusivo o REX será utilizado, pelos seguintes intervenientes:

1) Operadores económicos da UE que exportem para países beneficiários SPG, somente no quadro de uma acumulação bilateral de origem;

2) Operadores económicos da UE que pretendam substituir provas de origem inicialmente emitidas nos países beneficiários SPG, para subsequentes expedições para outras partes da UE, ou, num futuro próximo, para a Noruega e Suíça (países que aplicam o mesmo sistema SPG da UE, e que aplicarão também o sistema REX).

Por informação dos serviços da Comissão Europeia, foi dado conhecimento que ainda não foram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor do sistema de substituição de provas de origem, por vistema de Exportador Registado, inicialmente emitidas nos países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), para subsequentes expedições de, ou para a Noruega e Suíça.

Assim sendo, e até à entrada em vigor da aludida possibilidade, continuará a ser efetuada a emissão pelas autoridades aduaneiras da UE e destes dois países, de certificados de origem FORM A de substituição, os quais deverão ser reciprocamente aceites com vista à reexpedição de mercadorias inicialmente exportadas por países beneficiários do SPG.

Neste contexto, e até indicação em contrário, a emissão de atestados de origem de substituição com a invocação do número de exportador registado, não é válida.

3) Operadores económicos de países que beneficiem de tratamento pautal preferencial concedido pela UE no quadro do SPG.

Os países beneficiários do SPG começam a aplicar, gradualmente, o sistema REX a partir da referida data de 01/01/2017, até ao período limite de junho de 2020.

A data de implementação do sistema REX pelos diferentes países beneficiários do SPG poderá ser consultada no seguinte hiperligação web: https://ec.europa.eu/taxation_customs/registered-exportersystem_en.

No que se refere à identificação dos países beneficiários SPG, aconselha-se a consulta dos anexos do Regulamento (UE) n.º 978/2012, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas, ressalvando-se que a leitura do documento http://pauta.dgaiec.minfinancas.pt/NR/rdonlyres/A085423B-BC41-4723-830B-C46C18DE696F/0/PARTE01.PDF,  publicado online na Parte 1 (“Abreviaturas”) da Pauta de Serviços, facultará uma informação atualizada nesta matéria.

No presente momento o sistema de Exportador Registado encontra-se em vigor em relação às trocas comerciais efetuadas entre a UE e os seguintes países: Butão, Comores, Etiópia, India, Quénia, Laos, Nepal, Paquistão e Zâmbia.

O sistema REX será também aplicado, a partir de 1 de Janeiro de 2020, pelos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), cujas regras de origem se encontram definidas no Anexo 6 da Decisão do Conselho n.º 755/2013/(UE).

Está ainda prevista a aplicação do sistema REX em matéria de certificação de origem no âmbito de futuros acordos preferenciais de comércio que venham a ser estabelecidos entre a UE e outros parceiros comerciais.

2 – Aplicação prática

O sistema REX simplifica as formalidades de exportação ao permitir que um exportador registado certifique ele próprio a origem preferencial mediante a emissão de uma declaração específica (os denominados certificados de origem) na fatura, ou outro documento comercial, que identifique os produtos em questão.

Assim sendo, um exportador registado não necessita de solicitar, junto das autoridades aduaneiras responsáveis, a emissão de um certificado de origem, para cada exportação que pretenda efetuar.

A candidatura à obtenção do estatuto de exportador registado traduz assim uma formalidade única, mediante a qual o exportador faculta à autoridade aduaneira competente, a informação indispensável para efeitos do seu registo.

Após a respetiva atribuição de um número REX, o exportador registado poderá utilizá-lo para todas as exportações que efetue no âmbito de acordos preferenciais, nos quais o sistema de certificação de origem seja o sistema REX.

Sublinha-se que os sistemas de certificação de origem plasmados noutros acordos preferenciais de comércio celebrados pela UE com outros parceiros económicos, distintos dos aqui referidos, e que se encontram em vigor neste momento, manter-se-ão inalterados (por exemplo, certificados de circulação EUR.1, declaração de origem efetuada por exportador autorizado, entre outros).

3 – Requisitos para a obtenção do estatuto de exportador registado

Qualquer exportador, produtor ou comerciante de produtos originários, ou reexpedidor, estabelecido em território da UE, poderá candidatar-se à obtenção do estatuto de exportador registado, junto das respetivas autoridades aduaneiras competentes, com a condição de que possua, a qualquer momento, elementos de prova adequados para a origem auto-certificada dos produtos que pretenda exportar ou reexpedir, que deem respostas às ações de controlo consideradas necessárias pelas autoridades aduaneiras.

Em Portugal, o pedido de obtenção do estatuto de Exportador Registado deverá ser efetuado utilizando o formulário disponibilizado para esse efeito na área “Serviços Aduaneiros” do Portal das Finanças, aconselhando-se a leitura atenta das instruções e notas explicativas anexas a esse documento.

Relembra-se que esse formulário deverá ser devidamente preenchido, assinado e remetido por via postal para a Autoridade Tributária e Aduaneira, para a seguinte morada:

Autoridade Tributária e Aduaneira
DSTA - Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Rua da Alfândega, nº 5 – R/C
1149-006 Lisboa

Uma empresa da UE, que tenha sua sede num Estado Membro e instalações ou armazéns noutro Estado Membro, poderá solicitar o seu registo em qualquer um destes Estados Membros (ou em ambos, se se tratarem de diferentes empresas, com diferentes números EORI).

No que se refere aos representantes legais, não poderão estes candidatar-se à obtenção de um estatuto de exportador registado, poderão no entanto cumprir as formalidades necessárias no âmbito de candidaturas de registo efetuadas em relação aos seus clientes.

Ao solicitar a concessão do estatuto de exportador registado, a empresa requerente deverá, impreterivelmente, reunir o conjunto de condições e assumir as seguintes responsabilidades que se passam a descrever:

a) Um exportador registado deverá ser capaz de submeter, em qualquer momento, e a pedido das autoridades competentes, todos os documentos necessários para efetuar prova do caráter originário dos produtos em questão.

b) Um exportador registado deverá aceitar a verificação, pelas referidas autoridades competentes, da sua contabilidade, bem como, do processo de fabrico ou transformação dos produtos em questão.

c) Um exportador registado deverá manter por um período mínimo de 3 anos (ou mais, conforme o prazo estabelecido no acordo preferencial em questão), cópias dos atestados de origem e da documentação de suporte relacionada com os atestados de origens por ele emitidos.

Este período de tempo começa a contar a partir do final do ano civil no qual o atestado de origem foi emitido.

d) Um exportador registado deverá assumir a inteira responsabilidade pela utilização do seu número de registo (número REX).

e) Um exportador registado deverá concordar em informar as autoridades competentes sobre qualquer alteração na sua informação de registo.

4 – Validade do registo

A validade de um número de registo (número REX) não se encontra limitada no tempo.

Se um registo for revogado, a data a partir da qual essa revogação produzirá efeitos será a indicada pelas autoridades competentes responsáveis por essa ação. Nesse contexto, o registo poderá ainda ter uma validade limitada até à data a partir da qual a revogação produz efeitos.

Informa-se ainda que, um exportador registado na UE poderá vir utilizar o seu número de registo em todos os acordos preferenciais de comércio nos quais o sistema de certificação de origem aplicado venha a ser o REX.

5 – Alterações no registo de um exportador

A introdução de alterações ao registo de um exportador deverá contemplar os seguintes requisitos:

a) Um exportador registado tem a obrigação de comunicar às suas autoridades competentes todas as alterações referentes à informação registada.

b) Para que seja concretizado o referido pedido de alteração, o exportador registado deverá submeter um novo formulário de registo, em sede de comunicação do seu pedido de alterações, às respetivas autoridades competentes.

c) As autoridades competentes informarão o requerente sobre a realização das alterações de registo solicitadas, por via postal.

d) Tendo em consideração que um registo é automaticamente válido para todos os quadros legais nos quais o sistema de certificação de origem aplicado seja o REX, não se torna necessário solicitar uma atualização de registo quando um acordo de comércio preferencial passar a prever a aplicação do sistema REX.

6 – Revogação do registo de um exportador

No que se refere à revogação do registo de um exportador, deverão ser retidas as seguintes indicações:

a) Um exportador registado deverá solicitar pessoalmente para ser removido do sistema REX, nas seguintes circunstâncias:

i. Já não reúne os requisitos necessários;

ii. Não tenciona continuar a utilizar o seu número de registo;

iii. A empresa em questão cessou a sua atividade.

b) Se no âmbito de um controlo realizado pelas autoridades competentes, estas concluem que o exportador registado, de forma intencional ou negligente, emitiu, ou conduziu à emissão, de um atestado de origem contendo informação incorreta, o respetivo estatuto de exportador registado será revogado.

c) Se no âmbito de um controlo realizado pelas autoridades competentes, estas constatarem que o exportador registado já não existe, o respetivo estatuto de exportador registado será revogado.

d) Se no âmbito de um controlo realizado pelas autoridades competentes, estas constatam que o exportador registado já não reúne as condições requeridas pelo sistema REX (falhando, por exemplo, em manter a sua informação de registo atualizada), o respetivo estatuto de exportador registado será revogado.

e) O mesmo número de registo de um exportador, que tenha sido revogado, não será utilizado para novos registos de exportadores.

f) Se um exportador que tenha sido previamente registado, e cujo registo tenha sido revogado, candidata-se a um novo registo, as autoridades competentes atribuirão um novo número de registo a esse exportador, não sendo reatribuído um anterior número de registo revogado (exceto em situações em que se tenha verificado a anulação dessa revogação, em resultado de um recurso válido efetuado pelo exportador, ou perante uma revogação efetuada por engano).

Neste contexto, as autoridades competentes apenas registarão o exportador se este certificar que as circunstâncias conducentes à revogação foram sanadas, e perante a apresentação de nova informação correta.

g) Quando se verificam alterações no estatuto legal do exportador registado que conduzem à atribuição de um novo número EORI, será efetuada a revogação do registo existente e a atribuição a esta empresa de um novo número de registo.

7 – Verificação da validade de um exportador registado

A informação do sistema REX será publicada para respetiva consulta pelos operadores económicos no seguinte website público da DG TAXUD: http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/eos/rex_home.jsp?Lang=en.

Se um exportador registado deu o seu consentimento para a publicação da sua informação, mediante a assinatura da casa 6 do formulário de candidatura, toda a informação será publicada no referido website público da DG TAXUD, se não o tiver feito apenas uma informação residual de caráter anónimo será publicada no referido website público da DG TAXUD.

Essa informação será: o número de registo (número REX); a data a partir da qual o registo se tonou válido; a data da eventual revogação desse registo; aplicação do registo a futuras exportações também para a Noruega, Suíça ou Turquia (aplicável apenas a registos efetuados por empresas dos países beneficiários SPG); data da última sincronização de dados efetuada entre o sistema REX e o website público.

Os importadores da UE deverão sempre confirmar a validade dos exportadores registados de quem recebem atestados de origem, através da consulta do referido website público onde se encontra publicada a informação do sistema REX.

Ainda no que se refere à validade dos atestados de origem, compete ressalvar:

  •  Um atestado de origem será sempre válido se for emitido num período de tempo em que o registo do exportador registado esteja válido.
  •  Um atestado de origem emitido por um exportador registado revogado poderá ser aceite, se tiver sido emitido previamente a essa revogação

8 – Disposições sobre os atestados de origem

8.1 - Sobre a emissão de atestados de origem

a) O exportado registado que emita um atestado de origem deverá ser capaz de declarar e fazer prova da origem dos produtos, e de responder a pedidos de controlo que lhe sejam endereçados pelas autoridades aduaneiras responsáveis.

Se o exportador registado que emite um atestado de origem não é um produtor, deverá ter em sua posse todos elementos de prova (como por exemplo as declaração de fornecedor necessárias) que lhe permitam declarar e fazer prova da origem dos produtos, e de responder aos pedidos de controlo que lhe sejam dirigidos.

b) No âmbito do SPG, em situação de aplicação de acumulação regional, o atestado de origem deverá ser emitido pelo exportador registado do país beneficiário de exportação para a UE.

c) Os reexpedidores na UE (registados ou não) poderão emitir atestados de origem de substituição dos atestados de origem inicialmente emitidos nos países beneficiários do SPG.

No que diz respeito a produtos originários a enviar para outro local dentro do território da União, os reexpedidores devem estar registados para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada excede 6 000 EUR.

No entanto, os reexpedidores que não estejam registados podem emitir atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada excede 6 000 EUR, se lhes juntarem uma cópia do atestado de origem inicial emitido no país beneficiário.

Apenas os reexpedidores registados no sistema REX poderão emitir atestados de origem de substituição no que respeita a produtos originários a serem enviados para a Noruega ou a Suíça, aquando da futura implementação deste mecanismo.

8.2 - Sobre a redação de atestados de origem

a) O texto do atestado de origem no contexto do SPG, encontra-se disposto no Anexo 22-07 do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447.

b) O Anexo 22-07 será aplicado mutatis mutandis para o texto dos atestados de origem que venham a ser emitidos fora do âmbito do SPG, em futuros acordos de comércio preferencial  que incluam o sistema de exportador registado, e que não prevejam um texto específico para os respetivos atestados de origem.

c) O número de registo (número REX) terá que ser indicado num atestado de origem se o valor dos produtos originários de uma remessa for superior a 6 000 €, no âmbito do SPG e futuros acordos de comércio preferencial, ou 10 000 €, no âmbito do acordo com os Países e Territórios Ultramarinos (PTU).

Se o valor dos produtos originários de uma remessa for inferior aos limites supramencionados, qualquer exportador, registado ou não, poderá emitir um atestado de origem.

Se o critério de conferência da origem a indicar no texto do atestado de origem não for idêntico para todos os produtos listados no documento comercial, este deverá ser claramente indicado. Uma possibilidade para esse efeito será a indicação, junto de cada produto, do critério de conferência da origem, e a concomitante indicação no critério de conferência da origem indicado no atestado de origem, da seguinte menção: “conforme o indicado junto dos produtos listados no documento comercial”.

d) Não é necessária a assinatura manuscrita do exportador num atestado de origem.

No entanto, o atestado de origem deve inequivocamente indicar o nome do exportador, devendo o respetivo texto ser por ele emitido numa fatura, ou noutro documento comercial que claramente identifique os produtos originários.

8.3 - Sobre os documentos comerciais que poderão incluir um atestado de origem

a) Os atestados de origem são, por norma, emitidos numa fatura. Em alternativa poderão ser emitidos noutro documento comercial relacionado com a remessa em questão, o qual permita identificar, inequivocamente, o exportador registado, e que descreva claramente os produtos dessa remessa, e sua origem.

Esses documentos poderão ser, a título de exemplo, uma nota de entrega, uma fatura proforma ou uma “packing list”.

b) Um documento de transporte, tal como um conhecimento de embarque (“bill of lading”), não é considerado como outro documento comercial, uma vez que não é emitido pelo exportador, mas sim pela empresa transportadora ou transitário.

c) O atestado de origem poderá ser emitido numa folha anexa ao documento comercial, mas apenas se essa folha constituir parte integrante e evidente do mesmo.

d) Se o documento comercial contiver diversas páginas, cada página deverá numerada, e o número total de páginas deverá ser indicado.

e) Nos documentos nos quais são emitidos os atestados de origem, os produtos devem ser detalhadamente descritos, de forma a permitir a sua identificação.

f) Os produtos não originários deverão ser inequivocamente identificados, e distinguidos dos produtos originários, podendo recorrer-se aos seguintes métodos:

i. Identificando em cada linha de produto, entre parêntesis, quais os produtos  originários;

ii. Inserindo dois cabeçalhos no documento, nos quais se poderão discriminar os produtos originários e não originários;

iii. Ordenando de forma consecutiva cada linha de produto, com indicação final de quais os números que correspondem a produtos originários e quais os que correspondem a produtos não originários.

9 – Aplicação do sistema de Exportador Registado no âmbito de futuros acordos preferenciais

Está ainda prevista a aplicação do sistema de Exportador Registado em matéria de certificação de origem no âmbito de futuros acordos preferenciais de comércio que venham a ser estabelecidos entre a UE e outros parceiros comerciais, como será o caso do futuro Acordo Económico e Comercial Global (CETA), celebrado entre a União Europeia e o Canadá, cuja entrada em vigor está prevista para o presente ano de 2017, em data que será devidamente anunciada.

Tendo em consideração que as regras deste sistema encontram-se dispostas, no âmbito do SPG, no Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447, determinando ainda este Regulamento que estas se aplicarão, mutatis mutandis, a futuros sistemas deste âmbito preconizados fora do âmbito do esquema SPG da União Europeia, informa-se que poderão os operadores económicos interessados submeter o formulário de pedido de obtenção do estatuto de Exportador Registado, com vista ao seu registo no referido Acordo Económico e Comercial Global (CETA), celebrado entre a União Europeia e o Canadá.

Por fim, sublinha-se uma vez mais que, os sistemas de certificação de origem plasmados noutros acordos preferenciais de comércio celebrados pela UE com outros parceiros económicos, distintos dos aqui referidos, e que se encontram em vigor neste momento, manter-se-ão inalterados (por exemplo, certificados de circulação EUR.1, declaração de origem efetuada por exportador autorizado, entre outros).

 

 

 

 

 

3. OS DOIS NOVOS INCOTERMS, EM 2010

Delivered at Terminal (DAT) (este Incoterm substituiu o Incoterm DEQ)

Para além do transporte principal, o vendedor organiza e paga a descarga da mercadoria no local de destino e encaminhamento para o terminal combinado. A  transferência de risco torna-se efetiva quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador nesse terminal. O comprador cumpre com as formalidades de importação suportando o pagamento de taxas e impostos devidos em consequência da importação.

Delivered at Plac (DAP) (entregue no local de destino) (Este Incoterm substitui os Incoterms  DAF, DES e DDU)

O vendedor suporta o transporte de mercadorias para o ponto de entrega acordado, assumindo os custos e riscos para aquele ponto. Os bens são colocados à disposição do comprador no meio de transporte, sem ser descarregada. O comprador organiza a descarga, executa as formalidades de importação e pagamento de taxas e impostos devidos em razão da importação.

Despachantes desde 1888,

Sociedade de Despachantes desde 1981

SEDE

 

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1900-410 Lisboa

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