vER-CONV

Convenção de Quioto
Convenção Internacional sobre a Simplificação e
Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Quioto)

A Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Quioto) foi adotada no âmbito do então Conselho de Cooperação Aduaneira (Quioto), hoje Organização Mundial das Alfândegas, tendo entrado em vigor em 1974, foi sendo revista e atualizada para dar resposta às atuais exigências de modernização e simplificação por parte dos países e do comércio internacional. A versão revista foi adotada pela Organização Mundial das Alfândegas em 1999 e entrou em vigor a 3 de fevereiro de 2006, tendo em vista um modelo de procedimentos aduaneiros modernos e eficientes para o século XXI, assegurando previsibilidade e transparência ao comércio internacional.

 

Quioto

 

Segundo a OMA Convenção de Quioto revista assenta nos seguintes princípios:

  • transparência e previsibilidade das atividades aduaneiras;
  • padronização e simplificação da declaração e mercadorias e documentos comprovativos;
  • procedimentos simplificados para as pessoas autorizadas;
  • máxima utilização das tecnologias da informação;
  • redução ao mínimo dos controlos aduaneiros que visam assegurar o cumprimento da regulamentação;
  • utilização da análise de risco na gestão dos controlos e inspeções;
  • coordenação das intervenções de diferentes autoridades aduaneiras;
  • parceria com o comércio.

Composição da convenção

    Convenção:

      Preâmbulo
      Capítulo I-
      Artigo 1.ºDefinições
      Capítulo IIÂmbito de Aplicação e Estrutura dos Anexos
      Artigo 2.º
      Artigo 3.º
      Artigo 4.º Estrutura dos anexos
      Artigo 5.º
      Capítulo IIIGestão da Convenção
      Artigo 6.ºComité de Gestão
      Artigo 7.º
      Capítulo IVPartes Contratantes
      Artigo 8.º Ratificação da Convenção
      Artigo 9.º
      Artigo 10.ºAplicação da Convenção
      Artigo 11.º
      Artigo 12.ºAceitação das disposições e formulação de reservas
      Artigo 13.ºImplementação das disposições
      Artigo 14.ºResolução de diferendos
      Artigo 15.ºAlterações à Convenção
      Artigo 16.º
      Artigo 17.ºDuração da Adesão
      Capítulo VDisposições Finais
      Artigo 18.ºEntrada em vigor da convenção
      Artigo 19.ºDepositário da convenção
      Artigo 20.ºRegisto e textos autênticos
      Anexo Geral
      Capítulo 1Princípios gerais
      Capítulo 2Definições
      Capítulo 3Desalfandegamento e formalidades aduaneiras
      Capítulo 4Direitos e imposições
      A. liquidação, cobrança e pagamento de direitos e imposições
      B. Pagamento diferido de direitos e imposições
      C. Reembolso de direitos e imposições
      Capítulo 5Garantia
      Capítulo 6Controlo aduaneiro
      Capítulo 7Aplicação das tecnologias da informação
      Capítulo 8Relação entre a alfândega e terceiros
      Capítulo 9Informações e decisões emitidas pela alfândega
      Informações de âmbito geral
      Informações específicas
      Decisões
      Capítulo 10Recursos em matéria aduaneira
      Direito de recurso
      Forma e fundamentos do recurso
      Apreciação do recurso

    Anexos específicos:

      A Chegada das mercadorias ao território aduaneiro
      Anexo A1 Formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração das mercadorias
      Anexo A2 Depósito temporário das mercadorias
      B Importação
      B1 Introdução no consumo
      B2 Reimportação no mesmo estado
      B3 Importação com franquias de direitos e taxas na importação
      C Exportação
      C1 Exportação a título definitivo
      D Entrepostos aduaneiros e zonas francas
      D1 Entrepostos aduaneiros
      D2 Zonas Francas
      E Trânsito
      E1 Trânsito aduaneiro
      E2 Transbordo
      E3 Transporte de mercadorias por cabotagem
      F Transformação
      F1 Aperfeiçoamento ativo
      F2 Aperfeiçoamento passivo
      F3 Draubaque
      F4 Transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo
      G Importação Temporária
      G1 Importação temporária
      H Infrações
      H1 Infrações aduaneiras
      J Procedimentos especiais
      J1 Viajantes
      J2 Tráfico postal
      J3 Meios de transporte de uso comercial
      J4 Abastecimentos
      J5 Remessas de socorro
       

Posição da UE

São os Estados-membros da UE que aderem à Convenção ou aos seus anexos, ainda que seja a UE a coordenar a atuação dos Estados-membros. Até ao momento todos os Estados-membros já aderiram à Convenção de Quioto Revista e ao seu anexo geral, estando em estudo a adesão aos anexos específicos, tal como sucedeu no passado em relação à Convenção de Quioto de 1974.

São partes da Convenção de Quioto:

Comunidade Económica Europeia, Argélia, Austrália, Áustria, Bélgica, Botsuana, Bulgária, Burundi, Camarões, Canadá, China, Croácia, Cuba, Chipre, República Checa, Costa do Marfim, Dinamarca, Finlândia, França, Gâmbia, Alemanha, Grécia, Hungria, Índia, Japão, Quênia, Letônia, Lesoto, Lituânia, Luxemburgo, Malawi, Malásia, Marrocos, Países Baixos, Nova Zelândia, Nigéria, Noruega, Paquistão, Polónia, Portugal, Ruanda, Arábia Saudita, Senegal, Sérvia e Montenegro, Eslováquia, Eslovênia, Suécia, Suíça, Turquia, Uganda, Reino Unido, Estados Unidos da América, Zâmbia, Zimbabué.

Legislaçãoaplicável

Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005, prova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Convenc-botao-Quioto-C
Logo-Site-Logo
Logo-Site-nome
Logo-Site-cert
SEDE
Rua Sarmento de Beires, n.º 15-A, 1900-410 Lisboa
Telefone : +351 21 881 16 00
Telefax   :  +351 21 887 53 29
 E-mail : japato@ruipato.com
AEROPORTO DE LISBOA
Terminal de Carga, Edifício 134,
Piso 1, Gabinete 1241
1750-364 Lisboa
Telefone : +350 21 881 16 41/2/3
Telefax   :  +351 21 847 25 84

 


Despachantes desde 1888,
Sociedade de Despachantes desde 1981

21 881 16 00

Icon-Blogue1
Icon-Facebook
Icon-Googkle+
Icon-Twitter
Icon-Linke
Icon-phone
rui-pato-assinatura (1)
Botao-Convenções-C